FAQ (perguntas mais frequentes):

 

O registro de direito autoral é obrigatório?

Não, o direito autoral é opcional, o mais importante é ter uma forma de comprovar a autoria, porém criou-se o hábito de registrar para ter um documento reconhecido judicialmente que comprove a data em que você afirma ser o autor da obra.

Veja o que diz a Lei 9.610:

 

Art. 17. Para segurança de seus direitos, o autor da obra intelectual poderá registrá-Ia, conforme sua natureza, na Biblioteca Nacional, na Escola de Música, na Escola de Belas Artes da Universidade Federal do Rio de Janeiro, no Instituto Nacional do Cinema, ou no Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.

§ 1º Se a obra for de natureza que comporte registro em mais de um desses órgãos, deverá ser registrada naquele com que tiver maior afinidade.

§ 2º O Poder Executivo, mediante Decreto, poderá, a qualquer tempo, reorganizar os serviços de registro, conferindo a outros Órgãos as atribuições a que se refere este artigo.

 

Art. 18. A proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro.

Art. 19. É facultado ao autor registrar a sua obra no órgão público definido no caput e no § 1º do art. 17 da Lei nº 5.988, de 14 de dezembro de 1973.

Preciso ter algum cuidado especial com o arquivo original da obra?

SIM, você NUNCA poderá alterá-lo, nem mesmo um simples “salvar como”, para movimentar o arquivo de uma mídia para outra use sempre “copiar para”, nunca “salvar como”. Qualquer alteração no arquivo original torna inválido o certificado (exceto se você mantiver mais cópias do arquivo original, é claro!).

Qualquer alteração, por mínima que seja, gera um HASCODE diferente e INVALIDA seu registro (exceto se você mantiver mais cópias do arquivo original, é claro!).

RECOMENDAMOS que você mantenha várias cópias do original, tanto em mídias físicas (HD, Pendrive, etc…) quanto em sites de armazenamento como iCloud, DropBox, Google Drive, Copy.com e outros.

 

 

 

O Avctoris faz a guarda (armazena) os arquivos (originais) das obras?

NÃO, nós não guardamos nenhuma cópia de seu arquivo* cabe ao autor manter pelo menos uma cópia do arquivo ORIGINAL, recomenda-se manter mais de uma cópia em locais diferentes (pendrive, HD, etc…) em especial nos sites de cloud computing como  ADrive, Dropbox, Mega, Google Drive, SkyDrive, SugarSync, iCloud, Copy.com e similares.

Quando o nosso sistema conclui o registro ele gera um certificado que é enviado por E-MAIL REGISTRADO para o e-mail informado no formulário preenchido pelo usuário, mas esse certificado NÃO INCLUI a obra original, apenas os dados informados pelo usuário, hashcode do arquivo original e o carimbo do tempo (timestamping) para dar fé pública no comprovante de tempo.

O que não pode ser registrado?

A idéias, normas, regras, sistemas, métodos, projetos ou conceitos matemáticos como tais; os esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios; os formulários em branco para serem preenchidos por qualquer tipo de informação, científica ou não, e suas instruções; os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais; as informações de uso comum tais como calendários, agendas, cadastros ou legendas; os nomes e títulos isolados; o aproveitamento industrial ou comercial das idéias contidas nas obras. (fonte: Biblioteca Nacional)

Entretanto, alguns ítens não previstos em lei podem ser utilizados como meio de prova e aplicáveis em diversas situações, um exemplo recente disso é um processo no qual o Google foi condenado a pagar indenização para um grupo de desenvolvedores, eles apresentaram provas de um sistema (software) que estavam desenvolvendo e que afirmaram ter apresentado ao Google, que não conseguiu comprovar que já estava desenvolvendo algo semelhante, diante dessa dúvida e das provas apresentadas pelos autores da ação o juiz decidiu contra o Google, mesmo havendo uma legislação específica para o registro de software.

Podemos então afirmar que, em algumas situações em que não há previsão explícita do registro, como meio de prova pode-se considerar o registro no AVCTORIS um instrumento útil para comprovação de anterioridade.

Ouvi dizer que existe a possibilidade de 2 arquivos diferentes gerarem um hashcode igual, é verdade?

Depende do padrão criptográfico utilizado, usando o padrão SHA1 estatísticamente é possível, mas essa possibilidade é de 1 em 100.000.000.000.000 (sim, uma em cem trilhões), já no padrão SHA 256 utilizado pelo AVCTORIS não há essa possibilidade, portanto nosso sistema é considerado INVIOLÁVEL.

Quais as vantagens do sistema da Auctoris?

  • Não tem burocracia;
  • Cadastro simples de preencher;
  • Não é necessário incluir partituras, relatórios, arquivos ou formulários complexos;
  • Não precisa de uma, duas ou mais versões impressas da obra;
  • Não necessita incluir vários documentos, cópias, etc;
  • O hashcode valida o conteúdo;
  • Você pode manter o original em seu HD, Pendrive ou em sites de armazenamento  como Dropbox, Sky Drive, Copy.com, iCloud, Mega ou Google Drive, por exemplo;
  •  Facilidade de acesso, basta ter uma conexão com a internet e você acessa seus registros;
  • O conjunto de tecnologias utilizada é reconhecido e aceito em 167 países;
  • O comprovante de registro é fornecido imediatamente, via e-mail e com total rastreabilidade.

Qual a utilidade do registro na Auctoris?

O registro realizado pelo nosso site serve como base e prova legal da legitimidade do arquivo e da data da declaração de autoria, atende à diversos tratados internacionais, em especial à Convenção de Berna, sendo, portanto, aceito em 167 países.

Caso sua obra seja utilizada sem sua autorização o certificado fornecido pelo AVCTORIS será prova contundente de autoria, servindo de instrumento para que você busque seus direitos, inclusive judicialmente.

Na prática, ninguém pode dizer que fornece um “registro” de direito autoral?

Exato, tanto os órgãos fgovernamentais quanto a AVCTORIS só podem afirmar que em alguma data alguém (você) apresentou-se como autor de determinada obra, se houver prova juridicamente aceita com data anterior da autoria da mesma obra ou similar (configurando plágio de sua parte) será reconhecida como prova da autoria original.

Esse tipo de afirmação falsa pode ser considerada crime em diversos países, inclusive no Brasil, entretanto, se você é o verdadeiro autor, não há com o que se preocupar.

O registro na Auctoris confirma a autoria da obra?

NÃO. Ninguém pode fazer isso, nem os órgãos governamentais conseguem comprovar quem, de fato, é autor de algo. O que fazemos é fornecer-lhe uma prova juridicamente aceita de que você declarou-se autor de determinada obra em determinada data, é o que diz a lei, o Direito Autoral é DECLARATÓRIO, não ATRIBUTIVO.

Veja como a Biblioteca Nacional (por exemplo) trata este assunto:

SEÇÃO II – DA RESPONSABILIDADE DO REQUERENTE

Art. 16 – O registro e/ou averbação efetuado no Escritório de Direitos Autorais (FBN) é declaratório e não constitutivo de direito, e; o requerente é/será considerado inteiramente responsável pelas declarações que presta(r) no formulário de requerimento. Nesse sentido e para evitar situações em contrário, dever ser observado o que rege a norma jurídica: “De acordo com os termos da Lei nº. 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, o(s) supracitado(s) requer(em) o registro e/ou averbação e/ou averbação da acima caracterizada, para o que entrega(m) exemplar(es) da mesma, por serem suas declarações fiel expressão da verdade, sob pena de lei, pedem deferimento”

(nosso grifo)

Fonte: http://www.bn.br/portal/arquivos/pdf/Formulario_Normas_EDA_Novo.pdf

 

Fornecemos uma PROVA da declaração de autoria, similar ao que faz qualquer órgão ou instituição oficial em qualquer lugar do mundo, porém temos a vantagem de incluir no nosso “registro” o hashcode que comprova e valida o conteúdo através de um padrão criptográfico internacionalmente aceito, além de outros padrões internacionais que nos dão total segurança quanto à validade da prova que fornecemos aos nossos clientes.

Com base em que vocês afirmam que o registro na Auctoris é válido?

O nosso sistema reúne várias tecnologias juridicamente aceitas e atende à critérios estabelecidos por diversos TRATADOS INTERNACIONAIS que conjuntamente garantem conformidade de prova nos 167 países membros da Convenção de Berna.

Dentre as tecnologias utilizadas podemos destacar:

Hashcode – é uma codificação criptografada internacionalmente aceita INTERNACIONALMENTE e, no Brasil, utilizada pela Receita Federal (e pelas receitas estaduais) para fins de documentação fiscal (Sped) e cobrança de impostos e na  NF-e (nota fiscal eletrônica). No padrão SHA256 não há possibilidade de colisão, ou seja, de existirem 2 hashcode iguais para arquivos diferentes, portanto é uma provaINDISCUTÍVEL da veracidade do arquivo registrado.

Carimbo do Tempo (timestamping) – é a comprovação de data/hora com fé pública e fornecida pelo BIPM: Bureau International des Poids et Mesures, órgão internacional que fornece a hora oficial padrão UTC. Esta medida de tempo (UTC – Universal Time Coordinate) é o padrão para órgãos como oObservatório Nacional (BR) fornecerem a hora oficial de seus respectivos países, portanto o Observatório Nacional está subordinado ao BIPM.

E-Mail Registrado – O sitema AVCTORIS segue os parâmetros estabelecidos pela UPU – União Postal Universal, segundo órgão internacional mais antigo do mundo, responsável pela criação e controle dos parâmetros internacionais de correios em 192 países, parâmetros estes que estabelecem critérios para que um serviço de correio seja considerado válido e para que uma carta seja considerada, por exemplo, carta registrada, também determina os padrões para que um e-mail possa ser considerado equivalente à uma carta registrada, podendo ser considerado “registrado”.