Termos de Uso da Avctoris
Última atualização: 21 de abril de 2024
1. Definições
• Avctoris: AVCTORIS COPYRIGHT DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA, empresa brasileira devidamente inscrita no CNPJ sob o nº [50.833.129/0001-59], com sede à Avenida Paulista, 1636, Sala 1504, Bela Vista, São Paulo(SP), CEP 01.310-200, doravante denominada apenas como Avctoris, oferece um serviço online para validar e constituir “Prova de Anterioridade” para as declarações de autoria de seus usuários.
• Usuário: Qualquer pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira, que utiliza o serviço da Avctoris.
• Obra: Qualquer criação original do usuário protegida por direitos autorais, como livros, músicas, roteiros, obras de arte, etc.
• Prova de Anterioridade: Documento digital (doravante também citado como CERTIFICADO) que comprova a data da declaração de autoria da obra do usuário.
• Serviço: O sistema de registro de declaração de autoria online da Avctoris, incluindo todos os seus recursos e funcionalidades.
2. Aceitação dos Termos
• Ao utilizar o serviço da Avctoris, o usuário concorda com todos os termos e condições contidos neste documento.
• A Avctoris reserva-se o direito de modificar estes termos a qualquer momento, sem aviso prévio.
• O usuário é responsável por ler e revisar estes termos periodicamente para se manter atualizado.
3. Conta de Usuário
• O usuário precisa criar uma conta para utilizar o serviço da Avctoris.
• O usuário é responsável por fornecer informações verdadeiras e precisas ao criar sua conta, incluindo um endereço de e-mail válido e ativo.
• O usuário é responsável por manter sua senha confidencial e por todas as atividades que ocorrem em sua conta.
• A Avctoris não se responsabiliza por perdas ou danos resultantes do uso indevido da conta do usuário.
• O usuário concorda em manter seu endereço de e-mail atualizado para garantir que possa receber comunicações importantes da Avctoris, como avisos sobre mudanças nos termos de serviço, informações sobre sua conta e certificados de prova de anterioridade.
4. Processo de Registro
4.1 Aquisição de Créditos:
- O usuário precisa adquirir créditos para utilizar o serviço de prova de anterioridade da Avctoris.
- Os créditos podem ser adquiridos através do site da Avctoris ou de outros canais autorizados.
- O preço dos créditos está sujeito a alterações sem aviso prévio.
4.2 Registro da Obra:
- Acessar o painel de usuário (dashboard) e selecionar a opção "Registrar Obra".
- Preencher o formulário online com as informações da obra, incluindo:
Dados do(s) autor(es): nome completo, CPF (se brasileiro) ou documento equivalente em seu país de origem (se estrangeiro).
Dados do(s) titular(es): nome completo ou razão social, CPF (se brasileiro) documento equivalente em seu país de origem (se estrangeiro), caso seja pessoa jurídica, deverá informar sua Razão Social e CNPJ ou o equivalente em seu país (se estrangeiro).
Procuradores devem identificar sua condição no campo de informações adicionais ou, em caso de supressão deste campo, incluindo a procuração junto ao arquivo "original", seja anexando no PDF (se for o caso) ou incluindo no arquivo compactado em formato ZIP (se for o caso).
Título da Obra. - Selecionar o arquivo que será registrado (apenas um arquivo por vez).
- O sistema calcula o hashcode do arquivo e o armazenará no computador do usuário, juntamente com outros dados do arquivo, que serão posteriormente enviados ao sistema Avctoris para gerar o certificado.
- Visualizar os dados preenchidos e confirmar o envio.
- Responder ao e-mail de confirmação enviado pela Avctoris com o texto "eu concordo".
A resposta deve ser feita em até 90 dias após o recebimento do e-mail.
A resposta não pode ser alterada, assim como os demais dados do e-mail, em especial o "destinatário" que constitui-se de um e-mail exclusivo e temporário, gerado pelo sistema Email Registrado® para cada solicitação de registro.
A não resposta em até 90 dias será considerada desistência voluntária do registro.
4.3 Geração da Prova de Anterioridade:
- Após a confirmação do usuário, a Avctoris gerará a Prova de Anterioridade da obra.
- A Prova de Anterioridade é um documento digital (CERTIFICADO) que comprova a data da declaração de autoria da obra.
- Este documento é enviado por e-mail ao usuário por Email Registrado®.
- O usuário também poderá baixar, a qualquer momento, seu CERTIFICADO (Prova de Anterioridade) em formato PDF a partir do painel de usuário.
- Caso o usuário necessite comprovar administrativa ou judicialmente o teor do seu registro, deverá fornecer acesso (à quem de direito) do CERTIFICADO e ao seu original, para verificação do hashcode constante no CERTIFICADO a fim de validar o conteúdo da obra.
5. Segurança
• A Avctoris toma medidas para proteger a segurança das informações do usuário, incluindo seu endereço de e-mail, senha e dados da conta.
• No entanto, a Avctoris não pode garantir que as informações do usuário sejam totalmente seguras contra vazamento ou acesso não autorizado.
• O usuário é responsável por tomar medidas para proteger seu computador e sua conta contra malware e outras ameaças à segurança.
• A Avctoris não se responsabiliza por perdas ou danos resultantes de falhas de segurança ou do uso indevido da conta do usuário.
6. Limitação de Responsabilidade
• A Avctoris não se responsabiliza por qualquer dano direto, indireto, incidental, especial ou consequencial resultante do uso do serviço.
• A Avctoris não se responsabiliza por qualquer perda de dados ou lucros.
• A responsabilidade total da Avctoris sob estes termos está limitada ao valor pago pelo usuário pelo serviço.
7. Isenção de Responsabilidade
• Direito Autoral Declaratório: A Avctoris não realiza qualquer exame de mérito sobre a declaração de autoria do usuário. A veracidade da declaração e a originalidade da obra são de exclusiva responsabilidade do usuário.
• Prova Contra Si Mesmo: Ao gerar uma prova de anterioridade sobre obra de terceiros ou com dados intencionalmente incorretos, o usuário constitui prova contra si mesmo, com a mesma força legal de uma prova de anterioridade legítima. Tal prova pode ser usada contra ele em juízo e pode servir como prova de crimes que variam de acordo com a legislação de cada país.
8. Terceiros
• O serviço da Avctoris pode conter links para sites ou serviços de terceiros.
• O usuário é responsável por revisar os termos de uso e políticas de privacidade de sites ou serviços de terceiros antes de usá-los.
• A Avctoris não se responsabiliza pelo conteúdo ou práticas de sites ou serviços de terceiros.
9. Lei Aplicável e Foro
• Estes termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
• Quaisquer disputas ou litígios decorrentes ou relacionados a estes termos serão submetidos à jurisdição exclusiva dos tribunais da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo.
10. Política de Reembolso
10.1 Erro do Usuário:
• A Avctoris não se responsabiliza por qualquer erro cometido pelo usuário durante o processo de registro da obra.
• O sistema da Avctoris é 100% automatizado e baseado em tecnologia patenteada que impede qualquer edição dos dados preenchidos pelo usuário após o envio para a plataforma.
• Em caso de erro de preenchimento, o usuário é inteiramente responsável e, caso deseje obter o registro (certificado) com os dados corretos, deverá realizar um novo registro, arcando com os custos e procedimentos para tal.
• O procedimento para assinatura deve ser feito uma única vez, caso o usuário o realize várias vezes, cada certificado gerado a mais (incorretamente) consumirá um crédito extra.
10.2 Erro da Plataforma:
• A Avctoris se responsabiliza por erros na plataforma que impossibilitem o registro da obra.
• Em caso de erro da plataforma, a Avctoris se compromete a resolver o problema o mais rápido possível e, caso o registro não possa ser efetuado, a devolver o crédito ao usuário.
• Eventuais prejuízos decorrentes do erro ficam limitados ao valor pago pelo usuário pelo crédito.
10.3 Cancelamento de Conta:
• O usuário pode solicitar o cancelamento da conta a qualquer momento.
• O cancelamento não implica em reembolso de créditos adquiridos e não utilizados.
• O usuário terá acesso a seus certificados por até 6 meses após o cancelamento da conta.
10.4 Créditos não utilizados:
• Créditos adquiridos e não utilizados não serão reembolsados, ainda que o usuário solicite o cancelamento da conta ou desista de utilizar o serviço.
• O usuário deve utilizar os créditos adquiridos dentro do prazo de validade, que é de 1 ano a partir da data de aquisição.
11. Disposições Gerais
• A Avctoris pode, a qualquer momento e sem aviso prévio, alterar, suspender ou descontinuar qualquer parte do serviço.
• A Avctoris pode, a qualquer momento e sem aviso prévio, alterar os preços dos créditos.
• A Avctoris não se responsabiliza por interrupções ou falhas no serviço decorrentes de caso fortuito ou força maior.
12. Notificações
• A Avctoris pode enviar notificações ao usuário por e-mail ou através do painel de usuário.
• O usuário concorda em manter seu endereço de e-mail atualizado para receber notificações importantes.
• O usuário é responsável por verificar regularmente seu e-mail e o painel de usuário para se manter informado sobre atualizações e notificações.
13. Cessação
• A Avctoris pode, a seu exclusivo critério, suspender ou encerrar a conta do usuário a qualquer momento, com ou sem motivo.
• Em caso de encerramento da conta por violação dos termos de uso, o usuário não terá direito a reembolso de créditos não utilizados.
14. Acordo Integral
• Estes termos constituem o acordo integral entre o usuário e a Avctoris em relação ao uso do serviço.
• Estes termos substituem qualquer acordo anterior ou comunicação entre o usuário e a Avctoris em relação ao uso do serviço.
15. Divisibilidade
• Se qualquer disposição destes termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
16. Renúncia
• A não aplicação pela Avctoris de qualquer disposição destes termos não constituirá renúncia a tal disposição ou a qualquer outro direito ou disposição destes termos.
17. Cessão
• O usuário não pode ceder ou transferir estes termos ou qualquer direito ou obrigação aqui previstos sem o consentimento prévio por escrito da Avctoris.
• A Avctoris pode ceder ou transferir estes termos ou qualquer direito ou obrigação aqui previstos a qualquer terceiro.
18. Força Maior
• A Avctoris não será responsável por qualquer atraso ou falha no cumprimento de suas obrigações sob estes termos se tal atraso ou falha resultar de caso fortuito ou força maior, incluindo, mas não se limitando a, desastres naturais, guerras, ataques terroristas, greves, etc.
19. Força Maior
• A Avctoris pode, a qualquer momento, adicionar termos adicionais a estes termos de uso.
• O usuário será notificado de quaisquer alterações através do e-mail cadastrado ou do painel de usuário.
• A continuação do uso do serviço após a notificação das alterações constituirá aceitação dos novos termos.
20. Consentimento Eletrônico
• Ao utilizar o serviço da Avctoris, o usuário consente em receber comunicações eletrônicas da Avctoris.
• O usuário concorda que todas as comunicações eletrônicas enviadas pela Avctoris satisfazem qualquer requisito legal de que tais comunicações sejam feitas por escrito.
21. Contrato Eletrônico
• Estes termos constituem um contrato eletrônico entre o usuário e a Avctoris.
• Ao utilizar o serviço da Avctoris, o usuário concorda com a celebração de um contrato eletrônico.
22. Idioma
• Estes termos foram originalmente redigidos em português.
• Em caso de conflito entre a versão em português e qualquer versão traduzida, a versão em português prevalecerá.
23. Disposições Finais
• Qualquer omissão ou tolerância na exigência do fiel cumprimento destes termos não constituirá novação ou renúncia, nem afetará o direito da Avctoris de exigi-lo a qualquer tempo.
• O usuário declara ter lido e compreendido estes termos e concorda em cumpri-los integralmente.
24. Endereço para Contato
Para qualquer dúvida ou solicitação, entre em contato conosco através do e-mail: sac@avctoris.com
Endereço físico: Avenida Paulista, 1636, Sala 1504, Bela Vista, São Paulo-SP, CEP 01.310-200, Brasil.
25. Data de Vigência
Estes termos de uso entram em vigor a partir de 21 de abril de 2024 e permanecem válidos até nova publicação.
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