Termos de Uso da Avctoris

1. Definições

• Avctoris: AVCTORIS COPYRIGHT DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA, empresa brasileira devidamente inscrita no CNPJ sob o nº [50.833.129/0001-59], com sede à Avenida Paulista, 1636, Sala 1504, Bela Vista, São Paulo(SP), CEP 01.310-200, doravante denominada apenas como Avctoris, oferece um serviço online para validar e constituir "Prova de Anterioridade" para as declarações de autoria de seus usuários.


• Usuário: Qualquer pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira, que utiliza o serviço da Avctoris.


• Obra: Qualquer criação original do usuário protegida por direitos autorais, como livros, músicas, roteiros, obras de arte, etc.


• Prova de Anterioridade: Documento digital (doravante também citado como CERTIFICADO) que comprova a data da declaração de autoria da obra do usuário.


• Serviço: O sistema de registro de declaração de autoria online da Avctoris, incluindo todos os seus recursos e funcionalidades.


2. Aceitação dos Termos

• Ao utilizar o serviço da Avctoris, o usuário concorda com todos os termos e condições contidos neste documento.


• A Avctoris reserva-se o direito de modificar estes termos a qualquer momento, sem aviso prévio.


• O usuário é responsável por ler e revisar estes termos periodicamente para se manter atualizado.


3. Conta de Usuário

• O usuário precisa criar uma conta para utilizar o serviço da Avctoris.


• O usuário é responsável por fornecer informações verdadeiras e precisas ao criar sua conta, incluindo um endereço de e-mail válido e ativo.


• O usuário é responsável por manter sua senha confidencial e por todas as atividades que ocorrem em sua conta.


• A Avctoris não se responsabiliza por perdas ou danos resultantes do uso indevido da conta do usuário.


• O usuário concorda em manter seu endereço de e-mail atualizado para garantir que possa receber comunicações importantes da Avctoris, como avisos sobre mudanças nos termos de serviço, informações sobre sua conta e certificados de prova de anterioridade.


4. Processo de Registro

4.1 Aquisição de Créditos:

• O usuário precisa adquirir créditos para utilizar o serviço de prova de anterioridade da Avctoris.


• Os créditos podem ser adquiridos através do site da Avctoris ou de outros canais autorizados.


• O preço dos créditos está sujeito a alterações sem aviso prévio.


4.2 Registro da Obra:

• Para registrar uma obra, o usuário precisa seguir as seguintes etapas:


1. Acessar o painel de usuário (dashboard) e selecionar a opção "Registrar Obra".


2. Preencher o formulário online com as informações da obra, incluindo:.


• Dados do(s) autor(es): nome completo, CPF (se brasileiro) ou documento equivalente em seu país de origem (se estrangeiro).


• Dados do(s) titular(es): nome completo ou razão social,, CPF (se brasileiro) documento equivalente em seu país de origem (se estrangeiro), caso seja pessoa jurídica, deverá informar sua Razão Social e CNPJ ou o equivalente em seu país (se estrangeiro).


• Procuradores devem identificar sua condição no campo de informações adicionais ou, em caso de supressão deste campo, incluindo a procuração junto ao arquivo “original”, seja anexando no PDF (se for o caso) ou incluindo no arquivo compactado em formato ZIP (se for o caso).


• Título da Obra.


• Procuradores devem identificar sua condição no campo de informações adicionais ou, em caso de supressão deste campo, incluindo a procuração junto ao arquivo “original”, seja anexando no PDF (se for o caso) ou incluindo no arquivo compactado em formato ZIP (se for o caso).


• Selecionar o arquivo que será registrado (apenas um arquivo por vez).


• O sistema calcula o hashcode do arquivo e o armazenará no computador do usuário, juntamente com outros dados do arquivo, que serão posteriormente enviados ao sistema Avctoris para gerar o certificado.


• O sistema poderá solicitar outros dados relevantes para o registro da obra.


3. Visualizar os dados preenchidos e confirmar o envio.


4. Responder ao e-mail de confirmação enviado pela Avctoris com o texto "eu concordo".


• A resposta deve ser feita em até 90 dias após o recebimento do e-mail.


• A resposta não pode ser alterada, assim como os demais dados do e-mail, em especial o “destinatário” que constitui-se de um e-mail exclusivo e temporário, gerado pelo sistema Email Registrado® para cada solicitação de registro.


• A não resposta em até 90 dias será considerada desistência voluntária do registro.


4.3 Geração da Prova de Anterioridade:

• Após a confirmação do usuário, a Avctoris gerará a Prova de Anterioridade da obra.


• A Prova de Anterioridade é um documento digital (CERTIFICADO) que comprova a data da declaração de autoria da obra.


• Este documento é enviado por e-mail ao usuário por Email Registrado®.


• O usuário também poderá baixar, a qualquer momento, seu CERTIFICADO (Prova de Anterioridade) em formato PDF a partir do painel de usuário.


• Caso o usuário necessite comprovar administrativa ou judicialmente o teor do seu registro, deverá fornecer acesso (à quem de direito) do CERTIFICADO e ao seu original, para verificação do hashcode constante no CERTIFICADO a fim de validar o conteúdo da obra;


5. Segurança

• A Avctoris toma medidas para proteger a segurança das informações do usuário, incluindo seu endereço de e-mail, senha e dados da conta.


• No entanto, a Avctoris não pode garantir que as informações do usuário sejam totalmente seguras contra vazamento ou acesso não autorizado.


• O usuário é responsável por tomar medidas para proteger seu computador e sua conta contra malware e outras ameaças à segurança.


• A Avctoris não se responsabiliza por perdas ou danos resultantes de falhas de segurança ou do uso indevido da conta do usuário.


6. Limitação de Responsabilidade

• A Avctoris não se responsabiliza por qualquer dano direto, indireto, incidental, especial ou consequencial resultante do uso do serviço.


• A Avctoris não se responsabiliza por qualquer perda de dados ou lucros.


• A responsabilidade total da Avctoris sob estes termos está limitada ao valor pago pelo usuário pelo serviço.


7. Isenção de Responsabilidade

• Direito Autoral Declaratório: A Avctoris não realiza qualquer exame de mérito sobre a declaração de autoria do usuário. A veracidade da declaração e a originalidade da obra são de exclusiva responsabilidade do usuário.


• Prova Contra Si Mesmo: Ao gerar uma prova de anterioridade sobre obra de terceiros ou com dados intencionalmente incorretos, o usuário constitui prova contra si mesmo, com a mesma força legal de uma prova de anterioridade legítima. Tal prova pode ser usada contra ele em juízo e pode servir como prova de crimes que variam de acordo com a legislação de cada país.


8. Terceiros

• O serviço da Avctoris pode conter links para sites ou serviços de terceiros.


• A Avctoris não se responsabiliza pelo conteúdo ou práticas de sites ou serviços de terceiros.


• O usuário é responsável por revisar os termos de uso e políticas de privacidade de sites ou serviços de terceiros antes de usá-los.


9. Lei Aplicável e Foro

• Estes termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.


• Quaisquer disputas ou litígios decorrentes ou relacionados a estes termos serão submetidos à jurisdição exclusiva dos tribunais da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo.


10. Política de Reembolso

10.1 Erro do Usuário:

• A Avctoris não se responsabiliza por qualquer erro cometido pelo usuário durante o processo de registro da obra.


• O sistema da Avctoris é 100% automatizado e baseado em tecnologia patenteada que impede qualquer edição dos dados preenchidos pelo usuário após o envio para a plataforma.


• Em caso de erro de preenchimento, o usuário é inteiramente responsável e, caso deseje obter o registro (certificado) com os dados corretos, deverá realizar um novo registro, arcando com os custos e procedimentos para tal.


• O procedimento para assinatura deve ser feito uma única vez, caso o usuário o realize várias vezes, cada certificado gerado a mais (incorretamente) consumirá um crédito extra.


10.2 Erro da Plataforma:

• Na hipótese de qualquer erro ocasionado pela plataforma, o usuário poderá solicitar a recomposição do(s) crédito(s) necessários para correção do problema ou ressarcimento do valor pago.


• A Avctoris analisará a solicitação e, se comprovado o erro da plataforma, procederá com a recomposição do(s) crédito(s) ou ressarcimento do valor pago, conforme o caso.


10.3 Política de Ressarcimento:

• De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o usuário poderá solicitar, em um prazo de até 7 dias a partir da data da compra dos créditos, a devolução do valor pago.


• No entanto, se tais créditos já tiverem sido consumidos (solicitação de registro) o valor já utilizado deverá ser deduzido do valor a ser restituído.


• A solicitação de ressarcimento deverá ser feita por escrito, através do canal de atendimento ao cliente da Avctoris, com a apresentação dos documentos comprobatórios da compra dos créditos.


• A Avctoris analisará a solicitação e, se comprovado o direito do usuário ao ressarcimento, procederá com a devolução do valor solicitado, descontando o valor dos créditos já utilizados, se for o caso.


11. Disposições Gerais

• Estes termos constituem o acordo integral entre o usuário e a Avctoris em relação ao serviço e substituem todos os acordos, representações ou entendimentos anteriores, sejam verbais ou escritos.


• Nenhuma alteração a estes termos será válida, a menos que seja feita por escrito e assinada por ambas as partes.


• Se qualquer disposição destes termos for considerada inválida ou inexequível, tal disposição será considerada nula e sem efeito, mas as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.


• A Avctoris reserva-se o direito de modificar estes termos a qualquer momento, sem aviso prévio.


• Ao usuário concorda em revisar estes termos periodicamente para se manter atualizado.


12. Notificações

• Todas as notificações e outras comunicações sob estes termos serão feitas por escrito e serão consideradas devidamente entregues via Email Registrado® no momento de seu recebimento na caixa de e-mail do usuário.


13. Cessação

• A Avctoris pode rescindir estes termos a qualquer momento, sem aviso prévio, se o usuário violar qualquer disposição destes termos.


• Após a rescisão destes Termos, o usuário deverá cessar todo o uso do Serviço e todos os direitos concedidos ao usuário sob estes Termos serão imediatamente rescindidos.


14. Acordo Integral

• Estes termos constituem o acordo integral entre o usuário e a Avctoris com relação ao objeto deste instrumento e substituem todos os acordos, representações ou entendimentos anteriores, sejam verbais ou escritos.


15. Divisibilidade

• Se qualquer disposição destes termos for considerada ilegal ou inexequível, tal disposição será considerada nula e sem efeito, mas as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.


16. Renúncia

• A falha de qualquer das partes em fazer valer qualquer direito ou disposição sob estes termos não constituirá renúncia a tal direito ou disposição.


17. Cesão

• O usuário não pode ceder ou transferir seus direitos ou obrigações sob estes termos, sem o consentimento prévio por escrito da Avctoris.


18. Força Maior

• A Avctoris não será responsável por qualquer falha ou atraso no cumprimento de suas obrigações sob estes termos se tal falha ou atraso for causado por um evento de força maior, incluindo, mas não se limitando a, atos de Deus, guerra, terrorismo, motins, incêndios, inundações, terremotos ou outras catástrofes naturais.


19. Termos Adicionais

• A Avctoris reserva-se o direito de incluir termos adicionais ou modificações a estes termos a qualquer momento. Tais termos adicionais ou modificações serão efetivos imediatamente após a sua publicação no site da Avctoris.


20. Consentimento Eletrônico

• O usuário concorda que o uso do serviço da Avctoris constitui seu consentimento eletrônico para estes termos.


21. Contrato Eletrônico

• O usuário concorda que estes termos constituem um contrato eletrônico entre o usuário e a Avctoris e que tal contrato não exige assinaturas físicas ou outras formalidades para ser válido e exequível.


22. Idioma

• Estes termos estão escritos em português e qualquer tradução para outro idioma será feita apenas para fins de conveniência. A versão em português destes termos prevalecerá em caso de qualquer discrepância entre a versão em português e qualquer tradução.


23. Disposições Finais

• Estes termos constituem o acordo integral entre as partes com relação ao objeto deste instrumento e superam todos os acordos, representações ou entendimentos anteriores, sejam verbais ou escritos.


24. Endereço para Contato

• Em caso de dúvidas ou necessidade de contato, o usuário poderá acessar o site da Avctoris ou enviar um e-mail para [sac@avctoris.com].


25. Data de Vigência

• Estes termos foram revistos e atualizados pela última vez em 21 de abril de 2024.


Contato

Para qualquer dúvida sobre estes Termos de Uso, entre em contato conosco em [sac@avctoris.com].

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A Avctoris é uma startup focada na proteção de direitos autorais e gestão desses direitos, nosso trabalho inicia com a proteção de suas obras gerando uma prova de anterioridade reconhecida e válida em 181 países.

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