Qual a diferença entre registro de marca no INPI e registro de direito autoral de logotipo?




Uma das coisas que sempre causa muita polêmica e dúvida é a forma de proteger um logotipo, uma marca.

Já começa na definição: logotipo ou marca? E onde registrar? No INPI? Direito Autoral (copyright)? Biblioteca Nacional? Escola de Belas artes?

Entenda tudo, aqui e agora!

 

Quando é marca e quando é logotipo? Tem diferença?

Não vou “requentar” a velha discussão sobre logotipo ou logomarca, então, sendo bem prático, quando falamos em REGISTRO DE MARCA estamos sujeitos às regras do INPI. Isso significa que estamos protegendo no BRASIL (1), dentro de uma determinada CLASSE (2) e essa proteção inclui o FONEMA (3) + IDENTIDADE VISUAL (4), sem nenhum tipo de VARIAÇÃO (5), solicitado licitamente pelo TITULAR (6) da marca, não podendo ser solicitado pelo AUTOR (7), também são expressamente proibidos SLOGANS (8) no processo junto ao INPI.

Explicando:

(1) No Brasil. O registro de marca junto ao INPI abrange exclusivamente o Brasil, caso o titular deseje, poderá registrar sua marca em outros países, mas para isso deverá solicitar o registro junto à cada órgão similar ao INPI daquele país> Nos EUA, por exemplo, esse órgão se chama USPTO – United States Patent and Trademark Office, em Portugal, por conta da língua, também se chama INPI.

(2) Classe. O registro de marcas
no Brasil e em outros 198 países do mundo utiliza o Classificador Internacional de Nice, que separa produtos e serviços em 45 classes. Cada uma reúne um grupo de produtos ou serviços considerados similares ou correlacionados; seguindo essa lógica podemos ter uma mesma marca (não com o mesmo logotipo) registrada por várias empresas diferentes em diferentes segmentos. Uso sempre como exemplo a marca CONTINENTAL, que, no Brasil, é registrada por diferentes empresas para: pneus, hotel, cigarro, linha branca (geladeiras, fogões, etc…) e não conflita entre si.

(3) Fonema. É a parte nominativa da marca, o nome escrito ou pronunciado, adiante vamos chamar de ‘NOME” para facilitar a compreensão do conteúdo deste artigo.

(4) Identidade visual. Neste artigo consideraremos “identidade visual” o layout da marca, seu lettering e outros elementos visuais que compõem o logotipo, inclusive eventuais gimmicks, personagens, mascotes etc. que façam parte do logotipo.

(5) Variação. O registro no INPI proíbe, EXPRESSAMENTE, a inclusão de quaisquer variações da marca, seja horizontal/vertical, assinatura, modificação de cores, etc… O titular do pedido de registro deve incluir no processo somente a apresentação “oficial” da marca.

(6) Titular. O pedido de registro deverá ser solicitado por pessoa ou empresa que exerça licitamente a atividade correspondente à Classe (2) em que foi feita a solicitação,
isso – geralmente – já impede que o designer/ilustrador/publicitário que criou a marca a solicite em seu nome, além, obviamente que isso representa uma completa falta de ética pois é uma tentativa de apropriar-se da marca do cliente, há formas lícitas do designer se proteger dos calotes (veremos isso adiante).

(7) Autor. Para o contexto deste artigo, autor é considerado aquele que faz a criação da identidade visual, do logotipo, enfim, a parte artística da marca (não entraremos no mérito do trabalho de naming).

(8) Slogans. O registro de slogans (chamados de expressão de propaganda pelo INPI) como marca ou parte de uma marca  é PROIBIDO POR LEI (Lei 9.279).

 

IMPORTANTE: A “marca” é atributiva de direito, ou seja, para ter direito sobre ela, você deve solicitar o registro no órgão competente (no Brasil é o INPI), que vai avaliar o seu pedido e, caso você cumpra todos os requisitos legais, lhe concederá um registro temporário (que pode ser renovado) da marca, sem isso você não tem direito sobre ela, nem de uso e muito menos de impedir terceiros de usá-la.

 

Quando falamos de LOGOTIPO (layout da marca) estamos nos referindo à sua composição visual, lettering, elementos visuais, mascotes, etc… E quando se fala na proteção através do DIREITO AUTORAL (COPYRIGHT), temos as seguintes diferenças em relação à MARCA:

  1. O Direito Autoral (copyright)
    é declaratório, ou seja, não é necessário ou obrigatório solicitar o registro em lugar algum, os direitos do autor (copyright) nascem junto com a obra, porém, para facilitar o exercício destes direitos o autor (copyright) deverá ter algum tipo de PROVA DE ANTERIORIDADE através da qual ele se declare autor da mesma e que possa servir de prova em caso de disputa futura;
  2. Este tipo de “registro” pode ser solicitado pelo AUTOR visto que naturalmente à ele pertence desde o “nascimento” da obra e só depois ele poderá ser cedido à terceiros, portanto é uma forma legítima do designer/ilustrador/publicitário proteger-se dos “maus clientes”, mas muito além disso, é uma forma de proteger os “bons clientes” pois ele já entrega ao cliente um trabalho com algum nível de proteção, amplo o suficiente para ser considerado um VALOR AGREGADO importante.
  3. A obra protegida pelo Direito Autoral (copyright) é automaticamente válida nos 164 países membros da CONVENÇÃO DE BERNA, que regulamenta internacionalmente o Direito Autoral (copyright), todas as legislações dos países membros do tratado são subordinadas à suas regras gerais;
  4. Um logotipo protegido por Direito Autoral (copyright) não se limita a um segmento, produto ou serviço. O uso não autorizado de um logotipo, mesmo com inscrições diferentes *(nome) é considerado plágio, independente do segmento. Podem ser coisas completamente diferentes como biscoitos e pneus, serviços de turismo e
    restaurantes, tanto faz, o uso sem autorização é sempre plágio.
  5. O Direito Autoral divide-se em 2: Direitos Morais, que são sempre do Autor (pessoa física, exclusivamente) e referem-se à paternidade (ou maternidade) da obra, direito de incluí-la em seu portfólio, de ser citado e reconhecido como autor, etc… e Direitos Patrimoniais, que são os relacionados ao direito de uso, execução pública, transações financeiras, etc… Estes são do Titular, que pode ser o Autor ou podem ser cedidos temporariamente (licença) ou definitivamente (transferência) a terceiros, inclusive pessoas jurídicas.
  6. Quando da proteção de um logotipo podem ser incluídas todas as suas apresentações, variações e até slogans/assinaturas.
  7. O Direito Autoral (copyright) de um logotipo NÃO INCLUI seu fonema. Ou seja, independe do que esteja escrito no “nome”, essa atribuição é exclusiva do INPI (leia-se Registro de Marca).

 

OK, e agora? Como eu registro uma marca?

Bom, você já entendeu que o registro de marca é feito no INPI, então se quiser registrar uma marca recomendo que leia este outro artigo, ele vai te ajudar muito!

 

copyright_azul

E o Direito Autoral (copyright)? Como se registra?

É bom deixar claro que a legislação (nacional e internacional) dizem, expressamente, que os direitos autorais independem de qualquer tipo de registro e que não há qualquer obrigatoriedade de registro em órgão público ou privado. Isso é importante, MUITO IMPORTANTE, então não se esqueça dessa “norma” , ok?

Apesar de não ser obrigatório, para fazer valer seus direitos como autor você precisa ter uma PROVA DE ANTERIORIDADE em seu nome, que tenha características que lhe permitam ser aceitas e reconhecidas judicialmente, então isso EXCLUI:

– Arquivos no seu computador ou em qualquer sistema de portfólio online como Behancé, Carbommade, Facebook, etc… Nenhum deles fornece uma prova de data ou conteúdo que possa ser aceita em juízo;

– Carta enviada para si mesmo com o original impresso, essa é lenda urbana. Qualquer envelope pode ser aberto, há vários métodos para isso, alguns são quase indetectáveis, por isso essa é uma prova muito fraca. Para ser aceita por um juiz seria necessária uma perícia, que custa caro (alguns milhares de reais) e ainda poderia ser contestada por anos, arrastando um possível processo judicial por décadas;

– Original feito em papel, freehand. Pelo mesmo motivo anterior, para validar essa prova seria necessária uma perícia (cara e contestável);

– Declarações, depoimentos e testemunhas podem igualmente ser contestadas ou simplesmente rejeitadas pelo juiz.

 

Assim,
concluímos que quanto mais isenta, auditável e autônoma a prova for, melhor e mais fácil será sua aceitação em juízo.

 

Selecionamos três opções para analisar as diferenças entre elas destacando pontos fortes e fracos entre si. São elas:

 

Vejamos suas CARACTERÍSTICAS:

 

Biblioteca Nacional

 

  • O processo é feito em papel;
  • O custo do registro varia entre R$ 30,00 e R$ 60,00 mais custos adicionais (Sedex, cópias, impressões, etc…)
  • O certificado fornecido, via de regra, informa apenas os dados pessoais do autor, título da obra e alguns dados referentes ao local interno onde foi feito o registro (naqueles livros, similares aos cartórios);
  • O formulário tem mais de 30 campos e são necessários vários documentos, entre eles o comprovante de pagamento da taxa de registro, documentos do autor, etc…
  • O material à ser registrado deve ser fornecido de forma impressa, em duas vias;
  • O titular
    recebe, junto com o certificado (que pode levar alguns meses para ser enviado) uma das vias do original, porém, dada a possibilidade de violação do envelope, esta via é inútil;
  • Caso seja necessário comprovar a autoria da obra é necessário que um juiz solicite o original que fica de posse da Biblioteca Nacional para que seja verificado o conteúdo;

Considerando que todo o processo é feito em papel, fatores como tempo, umidade, problemas elétricos ou hidráulicos, além da possibilidade de erro humano ou corrupção podem comprometer a segurança dos originais.

 

Escola de Belas Artes 

  • O processo é feito em papel;
  • O custo do registro é de R$ 80,00 mais custos adicionais (Sedex, cópias, impressões, etc…)
  • O certificado fornecido informa os dados pessoais do autor, título da obra e alguns dados referentes ao local interno onde foi feito o registro (igual à BN) em alguns casos há uma imagem (miniatura) do registro;
  • O formulário tem mais de 40 campos e são necessários vários documentos, entre eles o comprovante de pagamento da taxa de registro, documentos do autor, etc…
  • O material à ser registrado deve ser fornecido de forma impressa, em duas vias;
  • O titular recebe, junto com o certificado (que pode levar alguns meses para ser enviado) uma
    das vias do original, porém, dada a possibilidade de violação do envelope, esta via é inútil;
  • Caso seja necessário comprovar a autoria da obra é necessário que um juiz solicite o original que fica de posse da EBA para que seja verificado o conteúdo;

Considerando que todo o processo também é feito em papel (como na BN), fatores de risco são os mesmos.

 

Avctoris

 

  • O registro é feito totalmente online;
  • O custo do registro é de R$ 19,97;
  • O certificado fornecido contem 5 elementos auditáveis de prova, inclusive quanto ao arquivo registrado e data/hora do registro;
  • Os formulários (há mais de um, conforme o tipo de registro) têm, em média menos de 10 campos;
  • O material a ser registrado pode ser fornecido em qualquer formato eletrônico (Ex,: PDF, JPG, CDR, AI, MP3, DWG, RAW, TXT, DOC, AVI, MPEG, etc…)
  • O site não armazena nenhum conteúdo, não há sequer upload do material a ser registrado. O sistema simplesmente lê o arquivo e cria os códigos de validação (hashcode) sem que o arquivo saia do computador do usuário;
  • O usuário recebe um certificado digital, com 5 itens de prova auditável, que deve ser mantido em segurança juntamente com o original da obra registrada. Em conjunto eles servem como prova válida em qualquer dos 164 países membros da Convenção
    de Berna sem qualquer necessidade de processo judicial, perícia, etc… Basta uma simples verificação online, que pode ser feita por qualquer técnico de informática ou pessoa com conhecimentos medianos de informática;
  • Caso seja necessário comprovar a autoria da obra basta verificar o hashcode do original em poder do usuário;

Considerando que todos os itens são digitais (arquivo original e certificado) basta o usuário manter cópias seguras de ambos (inclusive em sistemas de cloud storage como DropBox, Copy.com, Google Drive) ou físicos (CD, DVD, pendrive, HD, SSD, etc…) que a comprovação poderá ser feita a qualquer tempo, sem custos adicionais, sem processo judicial e sem necessidade de perícia. Mas, caso necessário, podem ser periciados e, sendo 100% auditáveis, não há como ter divergências nas perícias.

 

 

Conclusão

Acredito que, diante das informações dadas neste artigo fica relativamente simples entender qual opção se aplica à sua necessidade, além de como e onde registrar.

O principal é que tenha ficado clara a diferença entre o direito autoral de um logotipo e o registro de marca, que é onde vejo mais confusão e dúvidas. Mas se ainda restarem dúvidas, perguntem nos comentários, vou tentar responder a todas as perguntas.

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About the Author:

Consultor em propriedade intelectual desde 1997, colunista de diversos sites e blogs (já publicou mais de 200 artigos), hard-user de internet e empreendedor compulsivo e agora: startupeiro! (Em resumo: o cara é completamente maluco!)

Comments

  1. saulo lara coimbra  fevereiro 29, 2016

    Olá por mais de ter lido tudo e assistido o tutorial, juntamente com o medo de errar né, ainda precisa ficar claro para mim.

    eu registrando a marca, logo tipo, música, letra e cifra. eu não preciso fazer mais nada. que a marca será vinculada a mim?

    OU SEJA.

    o nome SAULO LARA COIMBRA. E a logo, ou a música. não precisarei de registrar mais nada!!! e estarei seguro contra cópias ou tentativas de registros de terceiros!!?

    reply
    • Rudinei Modezejewski  fevereiro 29, 2016

      Saulo,

      Como está escrito no artigo, o registro no Avctoris (Direito Autoral) NÃO PROTEGE o “nome” (fonética), é um registro do layout do logotipo… O registro da parte fonética é feito no INPI, através do procedimento de registro de MARCA e é válido somente no Brasil e somente para a atividade especificada, ou seja, no seu caso, para atividade de músico.

      É um procedimento completamente diferente, bem mais caro e muito, mas muuuuuuuuuito mais demorado (em média 2 anos).

      Atenciosamente,

      Rudinei Modezejewski

      reply
      • saulo lara coimbra  fevereiro 29, 2016

        O que voce me sugere?

        eu preciso cadastrar o nome para que ninguém possa copiar!

        e tem a logo do nome.

        reply
  2. Willys  março 20, 2016

    Olá Rudinei Modezejewski,

    Trabalho com design gráfico e Ilustração, meu foco atualmente está mais voltado para projetos de logotipos, identidade visual e claro também faço outras peças de design gráfico. Tenho um blog chamado Blogotipos – Diário das Marcas, onde escrevo sobre assuntos relacionados ao design e sobre meu trabalho. Li seu artigo aqui no Avctoris e gostaria de pedir sua permissão para reproduzi-lo no meu blog, pois acho que pode esclarecer algumas das dúvidas de muitas pessoas e profissionais. Se for permitido que eu reproduza no meu blog, peço que encaminhe um e-mail autorizando para esse endereço: blogotipos@blogotipos.com.br

    Aguardo seu retorno.

    Atenciosamente,
    Willys – Blogotipos – Diário das Marcas

    reply
    • Rudinei Modezejewski  março 20, 2016

      Willys,

      Desde que haja um link (do follow) para nosso site, qualquer material publicado pode ser reproduzido.

      Olhei seu site e ele é bem interessante, dá pra notar um cuidado visual apurado, parabéns! Gostei muito como você usa texturas de pop art! 😉

      Atenciosamente,

      Rudinei Modezejewski

      reply
      • Willys de Oliveira Silva  janeiro 9, 2017

        Olá Rudinei,

        Li seu retorno sobre minha solicitação para reproduzir seu artigo em meu blog. Na verdade o objetivo principal do blog, não era falar sobre artigos ou trabalhos de outros e sim sobre minhas experiências profissionais e sobre meu trabalho e ideias, mas achei que talvez fosse também interessante trazer algumas dicas de blogs que eu achasse que agregariam valor, não para meu blog mas para quem viesse a ler. Sempre que posto algum artigo de alguém costumo citar a fonte o que facilita caso o leitor queiro, buscar mais informações no próprio blog de onde reproduzi o artigo.

        “O artigo tá publicado, mas cadê o link “do follow” que eu solicitei? Sem link não dá… 27/12/2016 às 12:51”.

        Não sou especialista em mkt digital, e ainda estou e terei muiiiito a aprender, por isso ainda não criei um link “do follow”, pois não sabia o que era nem que era necessário. Não se preocupe. Retirarei seu artigo que foi publicado em 7 de abril de 2016.

        Atenciosamente,
        Willys – http://blogotipos.com.br/

        reply
        • Rudinei Modezejewski  janeiro 12, 2017

          Willys,

          Sem problemas, que seja retirado então. Fica o recado pra quem estiver lendo, pode reproduzir qualquer post nosso, mas SEMPRE com link “do follow” para o Avctoris.

          Atenciosamente,

          Rudinei Modezejewski

          reply
  3. julio cesar faceto alves  setembro 2, 2016

    Olá boa tarde! Estou começando com uma pequena estamparia, sou ilustrador e estou trabalhando na criação das estampas. O símbolo da estamparia é uma ilustração com bastante detalhes que servirá também de estampa. Se registrar essa ilustração ela serviria como registro do símbolo da empresa ou são coisas distintas? Ah, e personagens de HQ podem ser registrador também? Se sim, como deverei dispor no papel? Obs: Imagem frontal do personagem ou os demais ângulos do mesmo? Obrigado!

    reply
    • Rudinei Modezejewski  setembro 12, 2016

      Prezado Juliano,

      1 – Não fazemos registro de MARCA, peço que leia esse post (e/ou assista esse vídeo) para entender melhor a diferença entre registro de marca (no INPI) e registro do Direito Autoral do logotipo.

      2 – Sim, personagens podem ser registrados! Recomendo a leitura desse post, mas resumidamente, pode usar todos os sketchs possíveis, faces, poses, ângulos, roupas, etc… quanto mais completo, melhor!

      E pode incluir um descritivo (texto) sobre o personagem, suas características físicas, psicológicas, origem, etc… tudo que achar importante!

      ​Atenciosamente,

      Rudinei Modezejewski
      @Owner do Avctoris

      reply
  4. Gilberto Alves Rodrigues  outubro 29, 2016

    No caso de imagens, se eu enviar 10 imagens em um arquivo PDF, terei que pagar pelas dez ou é feito um único registro com as dez valendo uma.

    reply
    • Rudinei Modezejewski  outubro 29, 2016

      Gilberto,

      Se você agrupar elas em um único PDF é um único registro, mas não esqueça que você precisará guardar uma (recomendo mais de uma) cópia desse PDF para validar o certificado, as imagens separadamente não serão uteis para isso.

      Mas estarão protegidas, é importante salientar que a “chave” para validar o certificado é o arquivo original que foi registrado é como se fosse a “senha de segurança”, sem ela o certificado perde o valor.

      Atenciosamente,

      Rudinei Modezejewski

      reply
  5. Juliana Gonçalves  novembro 16, 2016

    Boa Tarde!
    Tenho o registro da marca no INPI em andamento e uma advogada está me ameaçando entrar com o registro da cliente dela na Escola de Belas Artes, para poder continuar usando o mesmo nome e interferir no andamento do meu registro no INPI. Isso pode me prejudicar?

    reply
    • Rudinei Modezejewski  novembro 16, 2016

      Juliana,

      Sua história está muito incompleta, mas basicamente, fazer um registro POSTERIOR é nulo, ou seja, depois que você já está com o processo andando no INPI alguém fazer um registro de Direito Autoral posterior na Escola de Belas artes ou qualquer outro lugar, inclusive no Avctoris é MÁ FÉ e o registro serve como prova do crime.

      Mas não ficou claro se você criou o logotipo em questão ou se copiou de alguém, então não posso opinar sobre isso.

      O que vale é a PROVA DE ANTERIORIDADE mais antiga. Se quiser passar os detalhes do caso por e-mail podemos avaliar melhor.

      Atenciosamente,

      Rudinei Modezejewski

      reply
  6. Danillo Spíndola  dezembro 16, 2016

    Olá! Tudo bem?

    Estou com uma dúvida. Já tenho uma marca registrada INPI, mas agora quero registrar outro nome mas permanecendo o desenho já utilizado por mim na primeira marca.

    Por exemplo: Registrei a marca “Alvo” onde a letra “O” é um desenho de um alvo que eu fiz. A segunda marca seria o nome “Allvo” com dois “L” mas o desenho do alvo seria igual ao da primeira marca que registrei.

    Nesse caso como faço? Isso seria uma variação da marca? Ou registro como outra marca?

    Caso eu registre como um marca nova, não poderia dar conflito pelo mesmo desenho já registrado?

    reply
    • Rudinei Modezejewski  dezembro 27, 2016

      Danillo,

      Se você é o titular dos dois registros não tem como dar problema pelo registro anterior e sim, você tem que fazer um novo registro no INPI, não tem como alterar, acrescentar, etc…

      Atenciosamente,

      Rudinei Modezejewski

      reply
  7. carroooblog  janeiro 12, 2017

    Olá.

    Rudinei, eu sou pessoa física e tenho uma consultoria. Tenho um conteúdo de minha autoria em um arquivo PDF. Toda vez que uma pessoa me contratar, precisarei enviar esse arquivo PDF para ela. Se eu fizer o registro de direito autoral aqui na Avctoris, como essas pessoas saberão que o meu conteúdo está protegido – para que haja uma inibição de cópia ou divulgação?

    A minha segunda dúvida é: eu faço vídeos para YouTube. Como que se dá o registro de direito autorial – é por canal ou por cada unidade de vídeo?

    Obrigado.

    reply
    • Rudinei Modezejewski  janeiro 12, 2017

      Prezado Elio,

      Criamos um SELO que os clientes podem usar na sua divulgação para informar que o conteúdo é registrado, clique aqui para ver o material.

      Sobre os vídeos, cada vídeo deve ser registrado separadamente ANTES de você fazer upload para o YouTube, por exemplo, pois esses sites alteram o formato do vídeo e, portanto, alteram o hashcode.

      Lembrando que o autor deve manter uma cópia do original em local seguro, assim como uma cópia do certificado.

      Recomendo ler este material:

      https://avctoris.com/certificado/

      reply
  8. Edson  abril 16, 2017

    Boa tarde Rudnei,

    Uma empresa de marcas e patentes entrou em contato comigo no ano passado oferecendo seus serviços e aceitei regitrar no INPI a minha marca, o registro está em processo e isso me gerou um custo inicialmente de R1.050,00 que eu considerei alto e depois R$1950,00(referente e Exame formal) e eu não encontrei em nenhum lugar o valor destes registros.

    A pouco tempo me ofereceram o registro do Direito Autoral na Universidade federal do Rio de Janeiro escola de Belas Artes, cobrando R$2.200,00 pelo processo e alegando que é importante pra minha marca pois outra empresa com o mesmo nome entraria com uma petição neste orgão e isto poderia atrapalhar o nosso processo no INPI.

    Como tenho pouquíssimo conhecimento na área fiquei muito desconfiado, porem fui convencido a dar entrada neste segundo processo. Gostaria que me esclarecesse sobre os valores para o registro de uma marca nestes dois orgãos, e se realmente um pode influenciar no processo so outro caso um concorrente com a mesma marca/ nome entre com petição antes de você.

    Grato

    reply
    • Rudinei Modezejewski  abril 16, 2017

      Edson, tudo bem?

      Não sei se você sabe mas minha outra empresa é o E-Marcas, que atua com registro de marcas desde 1997, então conheço bem sua situação, vamos lá:

      O valor de R$ 1.050,00 na fase inicial é o mesmo que cobramos no E-Marcas (não é coincidência, provavelmente essa empresa copiou nosso orçamento, isso acontece muito, visto que somos REFERÊNCIA no segmento).

      Mas cobrar pelo “Exame Formal” é GOLPE.

      Exame Formal é feito pelo INPI e só verifica se há algum erro GROSSEIRO no processo, se houvesse, seria CULPA e RESPONSABILIDADE de quem você PAGOU para fazer o processo, não é mesmo? Afinal, você contrata um PROFISSIONAL justamente para não cometer ERROS GROSSEIROS, então É GOLPE!

      Seu processo vai demorar em média 900 dias para ser analisado pelo INPI, alguns escritórios cobram anuidades (não vejo problema nisso se for de comum acordo e às claras) mas outros INVENTAM fases que não existem para ENFIAR GOELA À BAIXO mais custos que, simplesmente NÃO EXISTEM. Acho que nem preciso dizer que me parece ser o caso.

      Não cobramos ANUIDADES no E-Marcas mas para assumir um processo iniciado por outro, cobramos um “setup” de R$ 300,00. É um valor pago uma única vez, para analisar o caso e, se não for uma furada total (ou seja, se não tiver ERROS que comprometam o sucesso do processo) incluir ele na nossa base de dados.

      Posteriormente, quando o processo for deferido, cobramos um valor de honorários + taxa do INPI, veja os detalhes aqui.

      A estratégia de proteger a marca tanto no INPI quando via Direito Autoral é acertada, mas se praticada de maneira HONESTA, como eu espero ter deixado claro no artigo que você leu.

      Sobre sua última pergunta eu não entendi direito, mas acho que estão preparando OUTRO GOLPE pra você, então peço que me envie os detalhes por e-mail, ok? rrm32[arroba]e-marcas.com.br

      Acho que devemos conversar por e-mail antes de você tomar mais alguma decisão, me parece que você já teve prejuízos demais para agir precipitadamente, vamos conversar.

      Atenciosamente,

      Rudinei Modezejewski

      reply
  9. Darci Gomes de morais  abril 22, 2017

    Muito bom, estou me sentindo mais seguro, obrigado. E como faço para mostrar minha novela pra mídia?

    reply
    • Rudinei Modezejewski  abril 26, 2017

      Darci,

      Que ótimo que você entendeu melhor a proteção conferida pelo nosso registro e está mais seguro, muito bom! Mas nessa parte comercial não temos como ajudar, não agenciamos trabalhos de nenhum tipo, então recomendo que procure alguém que tenha contatos nas emissoras que você deseja contactar.

      Atenciosamente,

      Rudinei Modezejewski

      reply
  10. Adriana  maio 6, 2017

    Olá! Rudinei,
    Posso registrar juntos o logotipo e manual de identidade?
    E no caso de site, como registro?
    Obrigada

    reply
    • Rudinei Modezejewski  maio 6, 2017

      Adriana,

      Sim, pode, basta criar um único documento com todo material, no caso o manual de identidade completo e seguir os passos do nosso tutorial, estarão protegidas também as diferentes aplicações do logotipo, coisa que é impossível de fazer no INPI.

      Atenciosamente,

      Rudinei Modezejewski

      reply
  11. valery  junho 8, 2017

    nao entendi. diz que o registro é 19,90 mas quando vamos comprar creditos o valor 39,90. nos obrigando a comprar dois. o que cria uma regra de venda casada ou violação do codigo de defesa do consumidor onde diz que o consumidor tem o livre direito de escolhar a quantidade de um produto que deseja adquirir, inclusive desvinculá-lo de embalagem fechada no caso de produto fisico. Para “supostamente” facilitar o registro- burla-se a lei e o código de defesa do consumidor, impondo condições de quantidade mínima? Legal, bem confiável quem infringe lei para comercializar um produto.

    reply
    • Rudinei Modezejewski  junho 8, 2017

      Prezada Valquiria Correia da Silva,

      Você pode comprar 1 único registro, basta usar o PayPal como forma de pagamento, porém, dados os custos do boleto, nessa forma de pagamento o mínimo tem que ser 2 cupons. E o valor de cada cupom/registro é R$ 19,97 cada, só pra esclarecer.

      Atenciosamente,

      Rudinei Modezejewski

      reply
  12. Aline Novais  junho 20, 2017

    Olá, Rudinei!
    Meu registro no INPI serve como prova de anterioridade de minha logomarca em caso de plágio?

    reply
    • Rudinei Modezejewski  junho 20, 2017

      Aline,

      EXCELENTE PERGUNTA!!!

      Não serve! Explico:

      O processo no INPI não identifica quem é ou possa ser o AUTOR, apenas quem (não sabemos se com ou sem autorização do autor) requereu a PROPRIEDADE daquele logotipo + expressão como MARCA, que é ATRIBUTIVA de direito.

      Se, eventualmente, o autor do logotipo for OUTRA PESSOA e conseguir comprovar que é o autor (com um registro ou prova de anterioridade válido) e também provar que NÃO AUTORIZOU o registrou ou transferiu a propriedade do DIREITO AUTORAL para quem pediu o registro no INPI, pode não só ANULAR o registro mas também solicitar uma INDENIZAÇÃO.

      São muitos requisitos legais, mas é uma situação POSSÍVEL.

      Atenciosamente,

      Rudinei Modezejewski

      reply
  13. Lucas  junho 20, 2017

    Criei uma marca para uma empreendimento que não registrei ainda, antes de ter o cnpj um ex-sócio me roubou a marca criando uma página no facebook, gostaria de usar minha marca para minha empresa sem ter problemas futuros, eu registrei no Avctoris e tenho arquivos de quando a marca foi criada, posso ter problemas?

    reply
    • Rudinei Modezejewski  junho 20, 2017

      Lucas,

      Não ficou claro se o registro no Avctoris foi feito ANTES do pedido de registro da marca por seu sócio no INPI, além disso, você não informa se você criou o logotipo e, pra fechar, você já leu no artigo que o direito autoral do logotipo não protege a parte fonética, então, falamos só do logotipo, da identidade visual, ok?

      Então, sem essas informações não posso responder sua pergunta, se preferir entre em contato pelo sac@avctoris.com com mais detalhes.

      Atenciosamente,

      Rudinei

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  14. Edmilson  agosto 28, 2017

    Bom dia, prezado Rudinei. Li bastante informação aqui no seu site, mas uma dúvida que minha cliente levantou e que eu busquei resposta aqui, mas infelizmente não pude sanar por conta própria foi a seguinte: o registro de direito autoral faz algum tipo de busca por similaridade de material registrado anteriormente por terceiros? Exemplo: vou registrar o direito autoral de um logotipo, o processo faz uma busca nos registros anteriores para saber se aquele logotipo é realmente passivo de ser registrado, ou se ele é impedido de ser, pois é muito parecido com algum outro logotipo previamente protegido em seus direitos autorais?

    Desde já, grato pela atenção, tenham todos uma semana produtiva.

    Atenciosamente, Edmilson.

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  15. Cleber R. Lima  agosto 29, 2017

    Boa tarde, Rudinei.

    Parabéns pelo trabalho e material de apoio sobre as formas de registro.

    Tenho alguns projetos gráficos que gostaria de registrar mas tenho uma dúvida a qual não consegui solucionar nos tópicos que li:

    Se eu registrar um logotipo com a Avctoris eu posso colocar o (R) de registrado nele ou só se eu registrar a marca? Pois parece que colocar o (R) sem registro é falsidade ideológica…

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    • Rudinei Modezejewski  agosto 29, 2017

      Cleber,

      Sim, você está correto, o ® é para MARCA REGISTRADA e só deve ser usado após a conclusão (concessão) do registro pelo INPI, ou seja, no final do processo que dura em média 2,5 anos. Após o registro no Avctoris você pode usar o © sem problemas.

      Também pode usar o nosso selo de registrado nas divulgações, se quiser mais detalhes veja este link.

      Atenciosamente,

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  16. Tatiana Lopes  outubro 9, 2017

    Descobri uma salvação para o meu trabalho. Eu não sabia que minhas ilustrações eram minhas, mesmo que “vendesse” para alguém. Eu acabei ficando refém dos clientes, que estavam “mandando” até na possibilidade de divulgação do meu trabalho.
    A Auctoris veio em excelente momento, já registrei várias obras minhas, e vou continuar registrando por aqui. Isso está me ajudando a oferecer um trabalho de qualidade para meu cliente que paga em dia, pois ele terá certeza de que está recebendo um trabalho autoral, feito mesmo por mim (só o fato de eu me preocupar em oferecer a ele esse registro, ele já se sente mais seguro. Além disso, é possível que evitemos problemas futuros com tentativas de plágio. Já passei por isso. Fiz um trabalho pra mostrar a uma pessoa, que recebeu o material e disse que ia pensar. Mesmo eu tendo enviado com marca d’água e em baixa resolução, ela conseguiu pedir a outra pessoa para copiar. E pagou bem mais barato).
    Atualmente, tenho um cliente que ainda não me pagou pelo serviço completo, apenas deu um sinal para eu começar (enviei uma proposta oficial, para a qual ele deu ACEITE). Só que ele pediu o logotipo “com urgência”, pois precisava fazer um folder para se promover em um evento. Depois que enviei o logotipo, ele não me contatou mais. Mesmo a arte estando em imagem, e não em vetor, é muito fácil de copiar, se ele quiser. E eu acho que essa “urgência” foi mesmo pra tentar me dar esse calote, pois já faz uns 5 dias que ele não responde. Eu registrei esse logotipo por aqui, já pensando mesmo nessa possível inadimplência. Ele ainda vai registrar no INPI. Posso impedir que ele use a imagem, já que ela está registrada no meu nome? Sei que a marca, o nome e tudo que se refira a propriedade, ele pode fazer. Mas ele poderá mandar sem a minha autorização o arquivo da imagem que eu criei, caso ele escolha a opção “Marca Mista” no INPI?

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